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Termos de Intimação das Penas dos Editais (TIPE)
Os Termos de Intimação são adotados para aplicação de multas previstas nos editais de Leilão para contratação de transmissão e geração de energia elétrica. Principal: conjunto... -
Termo de Notificação
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Termo de Intimação (TI)
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Auto de Infração
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FSB - Fiscalização de Segurança de Barragens
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