Dados abertos são dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, desde que creditada a autoria ou a fonte (conforme Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – CGINDA, e Instrução Normativa nº 47, de 23 de abril de 2025, da Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Portaria nº 6.970, de 3 de junho de 2025, instituiu seu Plano de Dados Abertos (PDA) para o biênio 2025–2027, alinhado ao Planejamento Estratégico da ANEEL e ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), observando ainda as diretrizes da Estratégia Federal de Governo Digital e da Infraestrutura Nacional de Dados, instituídas pelo Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024.

O objetivo de promover a abertura de dados, zelando pelos princípios da publicidade, da transparência e da eficiência, visa ao aumento da disseminação de informações para a sociedade, bem como à melhoria da qualidade dos dados disponibilizados, de forma a dar suporte à tomada de decisão pelos gestores públicos e ao controle social.

Consta como iniciativa estratégica do Planejamento Estratégico da Agência a elaboração e implantação de uma política de gestão da informação que defina premissas e responsabilidades referentes à gestão, organização e utilização dos dados e informações presentes na ANEEL.

O PDA é, portanto, um instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados na ANEEL, que considera, em toda a sua estrutura, os princípios e diretrizes dos normativos nacionais vigentes, assim como a Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).

Acesse aqui a Portaria e o Voto que instituíram o PDA 2025-2027.

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