A fiscalização de Segurança de Barragens realizada pela ANEEL tem como principal objetivo verificar a conformidade da usina hidrelétrica à legislação vigente do setor elétrico, com foco nas condições de segurança de barragens, diques e estruturas associadas, de acordo com o disposto na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e na Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015.
A base regulatória para tanto é a Resolução Normativa n° 696/2015, que trata de Segurança de Barragens, combinada com o Inciso I do Art. 5° da Resolução Normativa n° 583/2013, que versa sobre a entrada em operação comercial de novas usinas.
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