Termo de Intimação (TI)

Conjunto de dados dos Termos de Intimação resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas de revogação de autorização, intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica; e caducidade da concessão ou da permissão, definidas na Resolução Normativa ANEEL 846/2019.