Auto de Infração

Conjunto de dados dos Autos de Infração resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas de advertência, multa, embargo e interdição, definidas na Resolução Normativa ANEEL 846/2019.

Este conjunto de dados complementa o Termo de Notificação.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://dadosabertos.aneel.gov.br
Autor Fiscalização da ANEEL e agências estaduais conveniadas
Mantenedor EGDI/ANEEL
Versão 1.0
Última Atualização outubro 27, 2025, 06:01 (BRST)
Criado abril 1, 2022, 16:46 (BRT)
Categorias no VCGE Energia Elétrica
Cobertura geográfica Nacional
Cobertura temporal A partir de maio de 2018
Frequência de atualização Mensal