O Sistema de Gestão de Créditos (SIGEC) foi desenvolvido em meados de 2005 com a finalidade de viabilizar uma melhor gestão dos créditos arrecadados pela ANEEL, em especial as multas impostas por Autos de Infração (AI) e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE).
Posteriormente, com a edição do Decreto 8.299, de 15/8/2014, os valores relativos ao Uso de Bem Público (UBP), antes arrecadados diretamente à Eletrobrás, também passaram a ser recolhidos à Conta Única da União, sendo gerenciados pela ANEEL. Assim, foi criado um módulo no SIGEC para gestão do referido crédito.
Por fim, em meados de 2020, também foi criado um módulo específico para auxiliar a arrecadação e cobrança dos créditos relativos às penalidades aplicadas aos agentes do setor elétrico em razão de descumprimento das obrigações estabelecidas nos instrumentos editalícios, as chamadas Penas de Edital.
Cabe ressaltar que tanto os Autos de Infração como as Penas de Edital podem aplicar diversas sanções aos agentes: advertência, multa, suspensão, entre outras. Contudo, no SIGEC são tratadas apenas as penalidades que implicam em valor pecuniário, ou seja, as multas.
Portanto, atualmente o SIGEC concentra informações relativas a 4 (quatro) créditos: Autos de Infração, Taxa de Fiscalização, UBP e Penas de Edital. Os dados relativos a esses créditos são lançados no sistema, possibilitando imediatamente a emissão dos respectivos boletos bancários pelos agentes (disponibilizados no site da ANEEL). O sistema, por meio da conciliação bancária, verifica os pagamentos realizados e atualiza a situação dos créditos que foram quitados. Os não quitados após o vencimento, ou seja as inadimplências, são disponibilizados em relatórios pelo SIGEC e serão objeto de cobrança pela SGA. Além da disponibilização de relatório de inadimplência, o SIGEC também auxilia na emissão de documentos (em integração com o Sicnet) e na gestão dos prazos que devem ser observados nas etapas de cobrança.
