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Grupos: Fiscalização Licenças: Licença Aberta para Bases de Dados (ODbL) do Open Data Commons

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  • Termo de Intimação (TI)

    Conjunto de dados dos Termos de Intimação resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).