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Termos de Intimação das Penas dos Editais (TIPE)
Os Termos de Intimação são adotados para aplicação de multas previstas nos editais de Leilão para contratação de transmissão e geração de energia elétrica. Principal: conjunto... -
Termo de Intimação (TI)
Conjunto de dados dos Termos de Intimação resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas... -
Termo de Notificação
Conjunto de dados dos Termos de Notificação resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas. Este conjunto de dados é... -
Auto de Infração
Conjunto de dados dos Autos de Infração resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas... -
FSB - Fiscalização de Segurança de Barragens
A fiscalização de Segurança de Barragens realizada pela ANEEL tem como principal objetivo verificar a conformidade da usina hidrelétrica à legislação vigente do setor elétrico,... -
Fiscalizaçao da Transmissão e Distribuição (descontinuado)
Para dados a partir de 2018, buscar Termo de Notificação e Auto de Infração Histórico dos totais de quantidades de fiscalização da transmissão e distribuição realizadas pela... -
Fiscalização da Geração (descontinuado)
Para dados a partir de 2018, buscar Termo de Notificação e Auto de Infração Histórico dos totais de quantidades de fiscalização da geração realizadas pela ANEEL de 2012 a 2018. -
Fiscalização Econômica e Financeira (descontinuado)
Para dados a partir de 2018, buscar Termo de Notificação e Auto de Infração Histórico dos totais de quantidades de fiscalização econômica e financeira realizadas pela ANEEL de...
