_id DatGeracaoConjuntoDados SigAgenteFiscalizador NumPenaEdital DatLavraturaPenaEdital NomNaturezaFiscalizacao DscObjetoFiscalizado CodObjetoFiscalizado DscTipoAtoOutorga NumAtoOutorga NomAgenteFiscalizado NumCPFCNPJAgenteFiscalizado NumProcessoFiscalizacao DatRecebimentoTIPE DscTipoPenalidade 1 2026-03-30 ANEEL 0001/2020-SFE 2020-12-21 Obras de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 15/2019 EMTEP Transmissora de Energia Ltda. - EMTEP 32929706000129 48500004874202083 2020-12-22 Multa 2 2026-03-30 ANEEL 0001/2021-SFE 2021-03-01 Obras de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 28/2017 EDP Transmissão MA I S/A - MA I 27821761000160 48500000158202116 2021-03-01 Multa 3 2026-03-30 ANEEL 0002/2021-SFE 2021-03-22 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 018/2016 EDP Transmissão Litoral Sul S/A - Litoral Sul 25022221000191 48500000938202158 "" Multa 4 2026-03-30 ANEEL 1001/2020-SFE 2020-08-21 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 002/2012 Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S/A - Timóteo-Mesquita 14556893000160 48500004534202052 2020-08-24 Multa 5 2026-03-30 ANEEL 0001/2021-SEL 2021-07-01 Leilões de Transmissão Não se aplica Não se aplica Sem Outorga "" Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S/A - 29406290000150 48500001112202114 2021-04-09 Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 6 2026-03-30 ANEEL 0001/2021-SFG 2021-06-14 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Prosperidade III (Antiga Termoirapé I )-UTE UTE.GN.BA.033467-7.03 Portaria 549 Imetame Termeletrica Ltda. - 23857764000101 48500000451201799 2021-06-15 Advertência / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 7 2026-03-30 ANEEL 0003/2021-SFE 2021-06-16 Empreendimentos de Transmissão SE Itabira 5 - Instalação do 2º banco de Transformação 500/230 kV / SE Itabira 5 500/230 kV LT 230 kV Itabira 2 - Itabira 5 / SE Presidente Juscelino - Instalação do 2º banco de Reatores de Barra 500 kV - 150 Mvar / SE Presidente Juscelino 500/345 kV SE Sarzedo 345 kV e SE Betim 6 e LTs 345 e 500 kV. T2016-075-B / T2016-075-H / T2016-075-I / T2016-075-J Contrato de Concessão 005/2016-ANEEL MANTIQUEIRA Transmissora de Energia S/A - MANTIQUEIRA 24176892000144 48500002598202108 "" Multa 8 2026-03-30 ANEEL 0003/2021-SFG 2021-06-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras BBF Baliza-UTE UTE.AI.RR.044586-0.01 Resolução Autorizativa 8050 Brasil Bio Fuels S/A - 09478309000166 48500005061201977 2021-07-06 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 9 2026-03-30 ANEEL 0005/2021-SFG 2021-07-21 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 8053 Brasil Bio Fuels S/A - 09478309000166 48500005057201917 2021-07-23 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 10 2026-03-30 ANEEL 0006/2021-SFG 2021-08-30 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Palmaplan Energia 2-UTE UTE.BL.RR.044588-6.01 Resolução Autorizativa 8056 Palmaplan Energia Spe S/A - 34238198000168 48500005053201921 2021-08-30 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 11 2026-03-30 ANEEL 0007/2021-SFG 2021-10-07 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Monte Cristo Sucuba-UTE UTE.PE.RR.044653-0.01 Resolução Autorizativa 8055 Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. - 04210423000197 48500005054201975 2021-10-13 Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 12 2026-03-30 ANEEL 0008/2021-SFG 2021-11-03 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 1996 Brasil Bio Fuels S/A - 09478309000166 48500004646200906 2021-11-09 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 13 2026-03-30 ANEEL 0009/2021-SFG 2021-11-08 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Abil-EOL EOL.CV.BA.031402-1.01 Portaria 109 Centrais Eólicas Abil S/A - 18911031000160 48500001610201420 2021-11-16 Multa 14 2026-03-30 ANEEL 0010/2021-SFG 2021-11-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Acácia-EOL EOL.CV.BA.031418-8.01 Portaria 123 Centrais Eolicas Acacia S/A - 18919425000164 48500001792201439 2021-11-16 Multa 15 2026-03-30 ANEEL 0011/2021-SFG 2021-11-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Angico-EOL EOL.CV.BA.031404-8.01 Portaria 111 Centrais Eólicas Angico S/A - 18870073000108 48500001609201403 2021-11-16 Multa 16 2026-03-30 ANEEL 0012/2021-SFG 2021-11-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Folha de Serra-EOL EOL.CV.BA.031407-2.01 Portaria 115 Centrais Eolicas Folha da Serra S/A - 18910740000120 48500001601201439 2021-11-16 Multa 17 2026-03-30 ANEEL 0013/2021-SFG 2021-11-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Jabuticaba-EOL EOL.CV.BA.031405-6.01 Portaria 113 Centrais Eólicas Jabuticaba S/A - 18870194000141 48500001612201419 2021-11-16 Multa 18 2026-03-30 ANEEL 0014/2021-SFG 2021-11-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Jacarandá do Cerrado-EOL EOL.CV.BA.031408-0.01 Portaria 116 Centrais Eolicas Jacaranda do Serrado S/A - 18870265000106 48500001602201483 2021-11-16 Multa 19 2026-03-30 ANEEL 0015/2021-SFG 2021-11-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Taboquinha-EOL EOL.CV.BA.031406-4.01 Portaria 114 Centrais Eólicas Taboquinha S/A - 18870116000147 48500001611201474 2021-11-16 Multa 20 2026-03-30 ANEEL 0016/2021-SFG 2021-11-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Tabua-EOL EOL.CV.BA.031403-0.01 Portaria 110 Centrais Eólicas Tabua S/A - 18870007000120 48500001604201472 2021-11-16 Multa 21 2026-03-30 ANEEL 0017/2021-SFG 2021-11-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Vaqueta-EOL EOL.CV.BA.031424-2.01 Portaria 132 Centrais Eólicas Vaqueta S/A - 18684356000157 48500001796201417 2021-11-16 Multa 22 2026-03-30 ANEEL 0018/2021-SFG 2021-11-11 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Mulungu-EOL EOL.CV.BA.032362-4.01 Portaria 241 Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. - 18560032000107 48500000161201745 2021-11-16 Multa 23 2026-03-30 ANEEL 0019/2021-SFG 2021-11-11 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Pau Santo-EOL EOL.CV.BA.032363-2.01 Portaria 285 Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. - 18560032000107 48500000159201776 2021-11-16 Multa 24 2026-03-30 ANEEL 0020/2021-SFG 2021-11-11 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Quina-EOL EOL.CV.BA.032364-0.01 Portaria 242 Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. - 18560032000107 48500000151201718 2021-11-16 Multa 25 2026-03-30 ANEEL 0003/2022-SFG 2022-01-17 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Bonfim-UTE UTE.FL.RR.044603-3.01 Resolução Autorizativa 8.051 Bonfim Geração e Comércio de Energia Spe S/A - 34714313000123 48500005060201922 2022-01-20 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 26 2026-03-30 ANEEL 0002/2022-SFG 2022-01-17 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Cantá-UTE UTE.FL.RR.044604-1.01 Resolução Autorizativa 8.052 Canta Geração e Comércio de Energia Spe S/A - 34714322000114 48500005058201953 2022-01-20 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 27 2026-03-30 ANEEL 0004/2022-SFG 2022-01-17 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Pau Rainha-UTE UTE.FL.RR.044605-0.01 Resolução Autorizativa 8.057 Pau Rainha Geração e Comércio de Energia Spe S/A - 34714305000187 48500005052201986 2022-01-20 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 28 2026-03-30 ANEEL 0005/2022-SFG 2022-01-17 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Santa Luz-UTE UTE.FL.RR.044606-8.01 Resolução Autorizativa 8.058 Santa Luz Geração e Comércio de Energia Spe S/A - 34745410000183 48500005051201931 2022-01-19 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 29 2026-03-30 ANEEL 0001/2022-SFG 2022-01-07 1.01.03 - Procedimento RAPEEL Empreendimentos de Geração Não informado Portaria 478 Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. - 11285456000161 48500000433201715 2022-02-16 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 30 2026-03-30 ANEEL 0001/2022-SFE 2022-02-04 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 006/2019-ANEEL Kf/ Jaac SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda. - Kf/ Jaac-SC 32929684000105 48500000704202291 2022-02-15 Multa 31 2026-03-30 ANEEL 0006/2022-SFG 2022-03-24 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Viana 1-UTE UTE.GN.ES.056350-1.01 Resolução Autorizativa 10.878/2021 Termeletrica Viana S/A - TEVISA 09043782000110 48500005499202170 2022-03-28 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 32 2026-03-30 ANEEL 0007/2022-SFG 2022-03-24 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Luiz Oscar Rodrigues de Melo (Antiga Linhares)-UTE UTE.GN.ES.030054-3.01 Resolução Autorizativa 10871/2021 Linhares Geração S/A - Ute Linhares 10472905000118 48500005530202172 2022-03-28 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 33 2026-03-30 ANEEL 0008/2022-SFG 2022-03-24 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Povoação 1-UTE UTE.GN.ES.056045-6.01 Resolução Autorizativa 10875/2021 Nk 129 Empreendimentos e Participações S/A - 43174526000109 48500005497202181 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 34 2026-03-30 ANEEL 0002/2022-SFE 2022-03-17 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 005/2020-ANEEL Kf/ Jap Mtpa Transmissora de Energia do Brasil Ltda. - Kf/ Jap Mtpa 36588443000192 48500001563202224 2022-03-25 Multa 35 2026-03-30 ANEEL 0009/2022-SFG 2022-04-06 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras EPP II-UTE UTE.GN.MT.055739-0.02 Resolução Autorizativa 10867 SPE Epp II Centrais Elétricas Ltda. - 44141616000158 48500005526202112 2022-04-08 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 36 2026-03-30 ANEEL 0010/2022-SFG 2022-04-06 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras EPP IV-UTE UTE.GN.MT.055740-4.02 Resolução Autorizativa 10868 SPE Epp II Centrais Elétricas Ltda. - 44141616000158 48500005527202159 2022-04-08 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 37 2026-03-30 ANEEL 0011/2022-SFG 2022-04-06 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Rio de Janeiro I-UTE UTE.GN.MT.055856-7.02 Resolução Autorizativa 10877 SPE Epp 2 Itaguaí Energia Ltda. - 44226894000108 48500005500202166 2022-04-08 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 38 2026-03-30 ANEEL 0012/2022-SFG 2022-04-06 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Edlux X-UTE UTE.GN.MT.055592-4.02 Resolução Autorizativa 10866 SPE Epp II Centrais Elétricas Ltda. - 44141616000158 48500005501202119 2022-04-08 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 39 2026-03-30 ANEEL 0003/2022-SFE 2022-04-12 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 009/2019-ANEEL Kf/ Jaac AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. - Kf/ Jaac-AM 32929695000187 48500002172202146 2022-04-26 Multa 40 2026-03-30 ANEEL 0013/2022-SFG 2022-04-27 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Barra Bonita I-UTE UTE.GN.PR.037896-8.01 Resolução Autorizativa 10865 Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. - 22881417000143 48500005502202155 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 41 2026-03-30 ANEEL 0014/2022-SFG 2022-05-02 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Paulínia Verde (Antiga MP Paulínia)-UTE UTE.GN.SP.055998-9.01 Resolução Autorizativa 10872 Ute Paulínia Verde Ltda. - 44497351000125 48500005494202147 2022-05-05 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 42 2026-03-30 ANEEL 0004/2022-SFE 2022-05-03 Obras de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 012/2020-ANEEL Kf/ Jap BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. - Kf/ Jap BA 36588547000105 48500002171202100 2022-05-12 Multa 43 2026-03-30 ANEEL 0005/2022-SFE 2022-05-06 Obras de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 02/2015-ANEEL PARAÍSO Transmissora de Energia S/A - PARAÍSO 21868254000104 48500004806202286 2022-05-12 Multa 44 2026-03-30 ANEEL 0015/2022-SFG 2022-06-07 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Portaria 380 SOLAR do Sertão V Energia Spe Ltda. - 34551154000193 48500005307201919 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 45 2026-03-30 ANEEL 0017/2022-SFG 2022-05-30 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Cambará-UTE UTE.FL.RS.033883-4.01 Portaria 245 Usina Termelétrica Cambará S/A - 30005640000155 48500002905201847 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 46 2026-03-30 ANEEL 0016/2022-SFG 2022-05-24 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10876 Rovema Energia S/A - 07290082000103 48500005498202125 2022-05-27 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 47 2026-03-30 ANEEL 0018/2022-SFG 2022-05-31 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Buritis-UFV UFV.RS.RO.056129-0.01 Resolução Autorizativa 10863 Rovema Energia S/A - 07290082000103 48500005512202191 2022-11-24 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 48 2026-03-30 ANEEL 0019/2022-SFG 2022-05-31 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Machadinho-UFV UFV.RS.RO.056130-4.01 Resolução Autorizativa 10864 Rovema Energia S/A - 07290082000103 48500005513202135 2022-06-08 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 49 2026-03-30 ANEEL 0020/2022-SFG 2022-06-01 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Portaria 209 Termelétrica Rio Grande S/A - 13348015000197 48500001329201659 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 50 2026-03-30 ANEEL 0024/2022-SFG 2022-06-17 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Karkey 013-UTE UTE.GN.RJ.055914-8.01 Resolução Autorizativa 10869 Karpowership Brasil Energia Ltda. - 43854903000142 48500005528202101 2022-06-22 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 51 2026-03-30 ANEEL 0023/2022-SFG 2022-06-17 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Karkey 019-UTE UTE.GN.RJ.055917-2.01 Resolução Autorizativa 10870 Karpowership Brasil Energia Ltda. - 43854903000142 48500005529202148 2022-06-22 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 52 2026-03-30 ANEEL 0022/2022-SFG 2022-06-17 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Porsud I-UTE UTE.GN.RJ.055706-4.01 Resolução Autorizativa 10873 Karpowership Brasil Energia Ltda. - 43854903000142 48500005495202191 2022-06-22 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 53 2026-03-30 ANEEL 0021/2022-SFG 2022-06-17 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Porsud II-UTE UTE.GN.RJ.055707-2.01 Resolução Autorizativa 10.874 Karpowership Brasil Energia Ltda. - 43854903000142 48500005496202136 2022-06-22 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 54 2026-03-30 ANEEL 0025/2022-SFG 2022-06-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Francisco Sá 1-UFV UFV.RS.MG.033236-4.01 Portaria 359 Francisco Sá 1 Energias Renováveis S/A - 30822139000181 48500004816201835 2022-06-30 Multa 55 2026-03-30 ANEEL 0026/2022-SFG 2022-06-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Francisco Sá 2-UFV UFV.RS.MG.033237-2.01 Portaria 357 Francisco Sá 2 Energias Renováveis S/A - 30822137000192 48500004815201891 2022-08-15 Multa 56 2026-03-30 ANEEL 0027/2022-SFG 2022-06-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Francisco Sá 3-UFV UFV.RS.MG.033238-0.01 Portaria 361 Francisco Sá 3 Energias Renováveis S/A - 30822156000119 48500004814201846 2022-06-30 Multa 57 2026-03-30 ANEEL 0028/2022-SFG 2022-07-08 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Jaguatirica II-UTE UTE.GN.RR.044619-0.01 Resolução Autorizativa 8054/2019 Azulão Geração de Energia S/A - 30185130000107 48500005055201910 2022-07-11 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 58 2026-03-30 ANEEL 0006/2022-SFE 2022-09-06 Obras de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 015/2019-ANEEL EMTEP Transmissora de Energia Ltda. - EMTEP 32929706000129 48500006504202242 2023-02-10 Multa 59 2026-03-30 ANEEL 0029/2022-SFG 2022-09-22 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras São Roque-UHE UHE.PH.SC.030938-9.01 Contrato de Concessão 1/2012 São Roque Energética S/A - 15116321000123 48500005491201212 2022-09-22 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 60 2026-03-30 ANEEL 0008/2020-SFG 2022-12-08 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Coremas III-UFV UFV.RS.PB.032544-9.01 Portaria 210 Coremas III Geração de Energia Spe S/A - 24342513000149 48500000314201754 2020-08-07 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 61 2026-03-30 ANEEL 0031/2022-SFG 2022-12-20 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10.635 Usina Xavantes S/A - XAVANTES 08435796000117 48500005483202167 "" Multa 62 2026-03-30 ANEEL 0032/2022-SFG 2022-12-20 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10639 Usina Xavantes S/A - XAVANTES 08435796000117 48500005483202167 "" Multa 63 2026-03-30 ANEEL 0033/2022-SFG 2022-12-20 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10637 Usina Xavantes S/A - XAVANTES 08435796000117 48500005483202167 "" Multa 64 2026-03-30 ANEEL 0034/2022-SFG 2022-12-20 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10638 Usina Xavantes S/A - XAVANTES 08435796000117 48500005483202167 "" Multa 65 2026-03-30 ANEEL 0035/2022-SFG 2022-12-20 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10638 Usina Xavantes S/A - XAVANTES 08435796000117 48500005483202167 "" Multa 66 2026-03-30 ANEEL 0001/2020-SFG 2023-01-13 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Enxadrista-CGH CGH.PH.PR.035731-6.01 Portaria 112 Energética Rio das Pedras Spe Ltda. - 11954940000136 48500001659201725 2020-05-05 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 67 2026-03-30 ANEEL 0007/2020-SFG 2023-01-19 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Poço Fundo-PCH PCH.PH.RJ.030600-2.01 Resolução Autorizativa 3.004/2011 Poço Fundo Energia S/A - 11296694000172 48500004152201138 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 68 2026-03-30 ANEEL 0009/2020-SFG 2023-01-19 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Chalé-CGH CGH.PH.MG.038150-0.01 Portaria 349 Central Geradora Hidroelétrica Chalé S/A - 28004019000125 48500004828201860 2020-09-08 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 69 2026-03-30 ANEEL 0002/2020-SFG 2023-01-19 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Clairto Zonta-PCH PCH.PH.PR.035147-4.01 Portaria 480/2016 Argentum Energia Spe Ltda. - 17578280000112 48500000352201715 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 70 2026-03-30 ANEEL 0010/2020-SFG 2023-01-19 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ponte Serrada-PCH PCH.PH.SC.033228-3.01 Resolução Autorizativa 5.546/2015 Ponte Serrada Geração de Energia S/A - 10286372000180 48500000347201702 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 71 2026-03-30 ANEEL 0003/2020-SFG 2023-01-19 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras São João II-PCH PCH.PH.PR.035146-6.01 Portaria 479/2016 Hidrelétrica São João II Spe Ltda. - 14582685000136 48500000342201771 2020-05-14 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 72 2026-03-30 ANEEL 0004/2020-SFG 2023-01-19 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Manuel Alves-PCH PCH.PH.TO.034495-8.01 Portaria 88/2017 Central Geradora Hidreletrica Manuel Alves Ltda. - 15624602000197 48500002101201848 2020-05-21 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 73 2026-03-30 ANEEL 0006/2020-SFG 2023-01-19 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Oiapoque COEN-UTE UTE.PE.AP.032304-7.01 Resolução Autorizativa 11/2001 OIAPOQUE Energia S/A - OIAPOQUE 21504686000128 48500003353200101 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 74 2026-03-30 ANEEL 0004/2023-SFT 2023-08-04 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras BBF Água Branca-UTE UTE.BL.PA.051439-0.01 Resolução Autorizativa 10831 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500000653202206 2023-08-07 Multa 75 2026-03-30 ANEEL 0005/2023-SFT 2023-08-04 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10836 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500000655202297 2023-08-07 Multa 76 2026-03-30 ANEEL 0006/2023-SFT 2023-08-04 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10837 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500000656202231 2023-08-07 Multa 77 2026-03-30 ANEEL 0007/2023-SFT 2023-08-04 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10838 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500005954202137 2023-08-07 Multa 78 2026-03-30 ANEEL 0008/2023-SFT 2023-08-04 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10841 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500005951202101 2023-08-07 Multa 79 2026-03-30 ANEEL 0010/2023-SFT 2023-08-04 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 19839 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500005953202192 2023-08-07 Multa 80 2026-03-30 ANEEL 0011/2023-SFT 2023-08-04 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10842 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500000734202206 2023-08-07 Multa 81 2026-03-30 ANEEL 0013/2023-SFT 2023-08-04 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10843 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500006013202111 2023-08-07 Multa 82 2026-03-30 ANEEL 0014/2023-SFT 2023-08-04 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10840 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500005952202148 2023-08-07 Multa 83 2026-03-30 ANEEL 0018/2023-SFT 2023-08-08 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras São Pedro e Paulo I-UFV UFV.RS.PE.031870-1.01 Resolução Autorizativa 4946 São Pedro e Paulo I Spe S/A - 19970139000196 48500003509201594 2023-08-23 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 84 2026-03-30 ANEEL 0015/2023-SFT 2023-08-07 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 10.835 Brasil Biofuels Pará II S/A - 43362043000120 48500000651202217 2023-08-08 Multa 85 2026-03-30 ANEEL 0016/2023-SFT 2023-08-07 1.02.02 - Procedimento Desempenho UTE Tipo I e II A Marlim Azul ( Antiga Vale Azul II)-UTE UTE.GN.RJ.032211-3.01 Portaria 250 Marlim Azul Energia S/A - 29884534000100 48500002898201883 2023-08-08 Multa 86 2026-03-30 ANEEL 0017/2023-SFT 2023-08-08 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras São Carlos-PCH PCH.PH.SC.033762-5.01 Portaria 222 São Carlos Energia S/A - 23693151000178 48500003609201863 2023-08-09 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 87 2026-03-30 AGR 0001/2020-AGR-SFG 2020-07-31 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Tamboril-PCH PCH.PH.GO.035113-0.01 Portaria 122 São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S/A - 26469628000124 202000029000965 2020-08-10 Multa 88 2026-03-30 ANEEL 0019/2023-SFT 2023-08-15 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Quatro Ventos-EOL EOL.CV.PE.031809-4.01 Portaria 651 Eólica Quatro Ventos S/A - 21811910000124 48500000196201512 2023-08-15 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 89 2026-03-30 ANEEL 0020/2023-SFT 2023-08-24 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Empreendimentos de Geração Não informado Portaria 232 Ventos de Curupira S/A - 19934261000107 48500002992201417 2023-09-05 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 90 2026-03-30 ANEEL 0021/2023-SFT 2023-08-24 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Empreendimentos de Geração Não informado Portaria 233 Ventos de Vera Cruz S/A - 19934240000191 48500002994201406 2023-09-05 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 91 2026-03-30 ANEEL 0022/2023-SFT 2023-08-24 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Empreendimentos de Geração Não informado Portaria 253 Ventos de Povo Novo S/A - 19934269000173 48500003262201425 2023-09-05 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 92 2026-03-30 ANEEL 0026/2023-SFT 2023-10-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Empreendimentos de Geração Não informado Sem Outorga "" Aratuá Central Geradora Eólica S/A - 10278426000165 48500001708201134 "" Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 93 2026-03-30 ANEEL 0023/2023-SFT 2023-10-05 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Resolução Autorizativa 2.730 Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S/A - 14547016000123 48500000498201167 "" Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 94 2026-03-30 ANEEL 0024/2023-SFT 2023-10-05 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Portaria 264 Caicara do Norte 2 Geradora de Energia S/A - 14546978000168 48500002599201253 2023-12-15 Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 95 2026-03-30 ANEEL 0025/2023-SFT 2023-10-05 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Empreendimentos de Geração Não informado Portaria 265 Caicara do Norte 1 Geradora de Energia S/A - 14547029000100 48500002596201210 2023-12-15 Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 96 2026-03-30 ANEEL 0027/2023-SFT 2023-10-30 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 8/2019 Mata Verde Transmissora de Energia Ltda. - Mata Verde 32801515000187 48500005722202341 2023-12-27 Multa 97 2026-03-30 ANEEL 0028/2023-SFT 2023-11-06 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Milagres I-UFV UFV.RS.CE.044573-8.01 Portaria 424/2019 Lightsource Milagres I Geração de Energia Ltda. - 34805807000113 48500000678202030 2023-11-14 Multa 98 2026-03-30 ANEEL 0031/2023-SFT 2023-11-07 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Milagres IV-UFV UFV.RS.CE.044579-7.01 Portaria 420 Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda. - 34818458000174 48500000675202004 2023-11-14 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 99 2026-03-30 ANEEL 0029/2023-SFT 2023-11-07 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Milagres II-UFV UFV.RS.CE.044574-6.01 Portaria 423 Lightsource Milagres II Geração de Energia Ltda. - 34841996000180 48500000677202095 2023-11-14 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 100 2026-03-30 ANEEL 0030/2023-SFT 2023-11-07 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Milagres III-UFV UFV.RS.CE.044575-4.01 Portaria 422 Lightsource Milagres III Geração de Energia Ltda. - 34801306000169 48500000676202041 2023-11-14 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 101 2026-03-30 ANEEL 0032/2023-SFT 2023-11-07 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Milagres V-UFV UFV.RS.CE.044576-2.01 Portaria 421 Lightsource Milagres V Geração de Energia Ltda. - 34818597000106 48500000674202051 2023-11-14 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 102 2026-03-30 ANEEL 0033/2023-SFT 2023-12-07 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 27/2018-ANEEL Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas Spe S/A - Ribeiro Gonçalve 31443162000128 48500006412202343 2023-12-14 Multa 103 2026-03-30 ANEEL 0034/2023-SFT 2023-12-07 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 18/2018-ANEEL São Francisco Transmissão de Energia S/A - São Francisco 31095252000175 48500006484202391 "" Multa 104 2026-03-30 ANEEL 0035/2023-SFT 2023-12-30 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 52/2017 BRLIG Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda. - BRLIG 27960581000160 48500006696202378 "" Multa 105 2026-03-30 ANEEL 0001/2024-SFT 2024-01-16 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Apuí - Powertech-UTE UTE.PE.AM.037732-5.01 Resolução Autorizativa 6534 Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A - 12302292000104 48500003892201742 2024-01-21 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 106 2026-03-30 ANEEL 0002/2024-SFT 2024-01-16 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Axinim - Powertech-UTE UTE.PE.AM.037731-7.01 Resolução Autorizativa 6534 Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A - 12302292000104 48500003893201797 2024-01-21 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 107 2026-03-30 ANEEL 0003/2024-SFT 2024-01-16 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Auxiliadora - Powertech-UTE UTE.PE.AM.037730-9.01 Resolução Autorizativa 6534 Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A - 12302292000104 48500003894201731 2024-01-21 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 108 2026-03-30 ANEEL 0004/2024-SFT 2024-01-16 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Manicoré - Powertech-UTE UTE.PE.AM.037729-5.01 Resolução Autorizativa 6534 Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A - 12302292000104 48500003895201786 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 109 2026-03-30 ANEEL 0005/2024-SFT 2024-01-16 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Novo Aripuanã - Powertech-UTE UTE.PE.AM.037728-7.01 Resolução Autorizativa 6534 Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A - 12302292000104 48500003896201721 2024-01-21 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 110 2026-03-30 ANEEL 0006/2024-SFT 2024-01-16 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Vila de Matupí - Powertech-UTE UTE.PE.AM.037727-9.01 Resolução Autorizativa 6534 Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A - 12302292000104 48500003897201775 2024-01-21 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 111 2026-03-30 ANEEL 0007/2024-SFT 2024-01-16 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Sucundurí - Powertech-UTE UTE.PE.AM.037726-0.01 Resolução Autorizativa 6534 Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A - 12302292000104 48500003899201764 2024-01-21 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 112 2026-03-30 ANEEL 0008/2024-SFT 2024-01-31 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Salto Cafesoca-PCH PCH.PH.AP.002586-0.01 Resolução Autorizativa 11 OIAPOQUE Energia S/A - OIAPOQUE 21504686000128 48500003353200101 2024-02-15 Multa 113 2026-03-30 ANEEL 0016/2024-SFT 2024-05-29 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 018/2016-ANEEL EDP TRANSMISSAO LITORAL SUL S.A. - LITORAL SUL 25022221000191 48500000938202158 2024-06-03 Multa 114 2026-03-30 ANEEL 0009/2024-SFT 2024-05-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santa Luzia 11-EOL EOL.CV.RN.051585-0.02 Portaria 594 VENTOS DE SAO CANUTO IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42538271000145 48500000642202218 2024-05-29 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 115 2026-03-30 ANEEL 0010/2024-SFT 2024-05-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santa Luzia 12-EOL EOL.CV.RN.051586-8.02 Portaria 595 VENTOS DE SAO GUILHERME ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42495350000116 48500000643202262 2024-05-29 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 116 2026-03-30 ANEEL 0011/2024-SFT 2024-05-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santa Luzia 13-EOL EOL.CV.RN.051587-6.02 Portaria 593 VENTOS DE SAO JEREMIAS ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42455678000109 48500000644202215 2024-05-29 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 117 2026-03-30 ANEEL 0012/2024-SFT 2024-05-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santa Luzia 14-EOL EOL.CV.BA.051588-4.01 Portaria 598 VENTOS DE SAO JULIAO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42454915000117 48500000646202204 2024-05-29 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 118 2026-03-30 ANEEL 0013/2024-SFT 2024-05-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santa Luzia 15-EOL EOL.CV.BA.051589-2.01 Portaria 596 VENTOS DE SAO RAIMUNDO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42455778000135 48500000490202253 2024-05-29 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 119 2026-03-30 ANEEL 0014/2024-SFT 2024-05-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santa Luzia 16-EOL EOL.CV.BA.051590-6.01 Portaria 590 VENTOS DE SAO ROBERTO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42454971000151 48500000491202206 2024-05-29 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 120 2026-03-30 ANEEL 0015/2024-SFT 2024-05-29 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santa Luzia 17-EOL EOL.CV.BA.051591-4.01 Portaria 591 VENTOS DE SAO MARIANO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42538261000100 48500000492202242 2024-05-29 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 121 2026-03-30 ANEEL 0018/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 01-EOL EOL.CV.RN.049664-2.01 Portaria 572 VENTOS DE SANTA TARSILA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42740778000187 48500000641202273 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 122 2026-03-30 ANEEL 0019/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 02-EOL EOL.CV.RN.049665-0.01 Portaria 571 VENTOS DE SANTA DOROTEIA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42740823000101 48500000681202215 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 123 2026-03-30 ANEEL 0020/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 03-EOL EOL.CV.RN.049666-9.01 Portaria 581 VENTOS DE SANTA BERTILLA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42740786000123 48500000676202211 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 124 2026-03-30 ANEEL 0021/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 04-EOL EOL.CV.RN.049667-7.01 Portaria 583 VENTOS DE SANTA FLAVIA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42740798000158 48500000675202268 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 125 2026-03-30 ANEEL 0022/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 05-EOL EOL.CV.RN.049668-5.01 Portaria 584 VENTOS DE SANTA CRISTINA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42773707000180 48500000678202200 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 126 2026-03-30 ANEEL 0023/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 06-EOL EOL.CV.RN.049669-3.01 Portaria 582 VENTOS DE SANTA ISABEL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42745764000156 48500000674202213 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 127 2026-03-30 ANEEL 0017/2024-SFT 2024-05-29 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 07/2018-ANEEL SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA LINHA VERDE I S/A - LINHA VERDE I 29568539000123 48500001745202467 2024-06-03 Multa 128 2026-03-30 ANEEL 0024/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 07-EOL EOL.CV.RN.049670-7.01 Portaria 585 VENTOS DE SANTA CLOTILDE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42745758000107 48500000209202282 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 129 2026-03-30 ANEEL 0025/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 08-EOL EOL.CV.RN.049671-5.01 Portaria 579 VENTOS DE SANTA BALBINA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42745750000132 48500000210202215 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 130 2026-03-30 ANEEL 0026/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 09-EOL EOL.CV.RN.050015-1.01 Portaria 576 VENTOS DE SANTA AUREA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42745743000130 48500000211202251 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 131 2026-03-30 ANEEL 0027/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 10-EOL EOL.CV.RN.050016-0.01 Portaria 577 VENTOS DE SANTA PRISCILA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42773752000135 48500000212202204 2024-06-06 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 132 2026-03-30 ANEEL 0028/2024-SFT 2024-06-03 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de São Rafael 11-EOL EOL.CV.PB.050017-8.01 Portaria 578 VENTOS DE SANTA SONIA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 40013027000133 48500000213202241 2024-06-03 Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 133 2026-03-30 ANEEL 0029/2024-SFT 2024-07-23 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 05/2018-ANEEL ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ASSÚ 29740261000120 48500002373202496 "" Multa 134 2026-03-30 ANEEL 0030/2024-SFT 2024-07-25 Obras de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 7/2021-ANEEL MEZ 9 ENERGIA S.A. - MEZ 9 40215384000184 48500002374202431 "" Multa 135 2026-03-30 ANEEL 0031/2024-SFT 2024-08-07 1.01.03 - Procedimento RAPEEL Santa Luzia V-UFV UFV.RS.PB.049689-8.01 Portaria 616 RIO ALTO UFV STL V SPE S/A - 40790472000100 48500002151202473 2024-08-19 Multa 136 2026-03-30 ANEEL 0032/2024-SFT 2024-08-07 1.01.03 - Procedimento RAPEEL Santa Luzia VII-UFV UFV.RS.PB.049691-0.01 Portaria 614 RIO ALTO UFV STL VII SPE S/A - 40586619000144 48500002151202473 2024-08-19 Multa 137 2026-03-30 ANEEL 0033/2024-SFT 2024-08-08 1.01.03 - Procedimento RAPEEL Não se aplica Não se aplica Portaria 574 BOA HORA 4 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A. - 43985307000100 48500002150202429 2024-08-19 Multa 138 2026-03-30 ANEEL 0034/2024-SFT 2024-08-08 1.01.03 - Procedimento RAPEEL Não se aplica Não se aplica Portaria 573 BOA HORA 5 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A. - 43985301000124 48500002150202429 2024-08-19 Multa 139 2026-03-30 ANEEL 0035/2024-SFT 2024-08-08 1.01.03 - Procedimento RAPEEL Não se aplica Não se aplica Portaria 575 BOA HORA 6 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A. - 43985297000102 48500002150202429 2024-08-19 Multa 140 2026-03-30 ANEEL 0036/2024-SFT 2024-10-03 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 22/2017-ANEEL INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. - IVAI 28052123000195 48500003131202410 "" Multa 141 2026-03-30 ANEEL 0037/2024-SFT 2024-11-25 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Rincão São Miguel-PCH PCH.PH.RS.031029-8.01 Resolução Autorizativa 3889 RINCAO SAO MIGUEL ENERGETICA S.A. - 08147432000131 48500003624202450 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 142 2026-03-30 ANEEL 0038/2024-SFT 2024-11-26 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Passagem-EOL EOL.CV.RN.034612-8.01 Portaria 625 ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A - 43673613000100 48500003667202435 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 143 2026-03-30 ANEEL 0039/2024-SFT 2024-12-18 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 018/2017-ANEEL INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A. - IE ITAUNAS 25197233000157 48500000852202478 "" Multa 144 2026-03-30 ARSESP 0001/2020-ARSESP-SFG 2020-06-10 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ponte Branca-PCH PCH.PH.SP.031107-3.01 Resolução Autorizativa 4085 PB ENERGIA S.A. - 07861587000172 ARSESPELE30072020 2020-06-09 Multa 145 2026-03-30 ANEEL 0003/2025-SFT 2025-04-15 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Não se aplica Não se aplica Portaria 612 ACUCAREIRA QUATA S/A - Zilor 60855574000173 48500006994202520 "" Advertência / Declaração de inidoneidade / Multa / Suspensão temporária do direito de contratar 146 2026-03-30 "" 0001/2020-ARSESP-SFG 2020-06-10 1.02.05 - Procedimento Segurança de Barragens Fumaça-UHE UHE.PH.SP.001000-6.01 "" "" "" "" ARSESPELE30542021 "" Multa 147 2026-03-30 "" 0001/2020-AGEPAN-SFG 2020-07-08 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Onça Pintada-UTE UTE.FL.MS.035085-0.01 Portaria 477 "" "" 51/200.225/2020 "" Multa 148 2026-03-30 ARSEP 0001/2020-ARSEP-SFG 2020-08-24 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Armando Ribeiro-PCH PCH.PH.RN.035096-6.01 Portaria 90 CENTRAL GERADORA HIDRELETRICA ARMANDO RIBEIRO S/A - 12895803000130 0781001000053620 2020-08-24 Multa 149 2026-03-30 AGER/ MT 0002/2020-AGER/MT-SFG 2020-06-23 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Nova Guaporé-PCH PCH.PH.MT.034705-1.01 Portaria 475 NOVA GUAPORE ENERGETICA S/A - 22976970000160 71838/2020 2020-06-24 Multa 150 2026-03-30 ANEEL 0004/2025-SFT 2025-04-04 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Lacerdópolis-PCH PCH.PH.SC.037820-8.01 Portaria 31 LACERDOPOLIS ENERGETICA S.A - 20395383000151 48500001063201997 2025-05-27 Multa 151 2026-03-30 ANEEL 0005/2025-SFT 2025-04-15 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Pira-PCH PCH.PH.SC.034669-1.01 Portaria 285 IPIRA ENERGIA S.A - 26986376000100 48500904016202039 2025-04-14 Multa 152 2026-03-30 ANEEL 0007/2025-SFT 2025-05-07 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Cabuí-PCH PCH.PH.MG.035309-4.01 Portaria 205 PCH CABUI SPE S.A - 35856369000185 48500003427202015 2025-05-13 Multa 153 2026-03-30 ANEEL 0006/2025-SFT 2025-05-08 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Santa Luzia-PCH PCH.PH.BA.035105-9.01 Resolução Autorizativa 7982 GERACAO DE ENERGIA SANTA LUZIA SPE S/A - 04610623000137 48500903678201958 "" Multa 154 2026-03-30 ANEEL 0008/2025-SFT 2025-05-07 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Linha Onze Oeste-PCH PCH.PH.RS.037413-0.01 Portaria 602 LINHA ONZE OESTE ENERGIA LTDA. - 27059624000130 48500000811202210 "" Multa 155 2026-03-30 ANEEL 0009/2025-SFT 2025-05-12 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Clairto Zonta-PCH PCH.PH.PR.035147-4.01 Portaria 480 ARGENTUM ENERGIA SPE LTDA. - 17578280000112 48500900352201715 2025-05-13 Multa 156 2026-03-30 AGER/ MT 0001/2020-AGER/MT-SFG 2025-05-16 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Mantovilis-PCH PCH.PH.MT.033916-4.01 Portaria 94 PCH MANTOVILIS SPE S/A - 19452217000160 71931/2020 2020-06-15 Multa 157 2026-03-30 ANEEL 0010/2025-SFT 2025-05-29 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 014/2018 DUNAS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - DUNAS 31095265000144 48500018025202511 "" Multa 158 2026-03-30 AGER/ MT 0001/2025-AGER/ MT-SFT 2025-06-02 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Juruena-UHE UHE.PH.MT.040733-0.01 Portaria 600/GM/MME UHE JURUENA LTDA - 39916142000139 AGERPRO202500759 "" Multa 159 2026-03-30 ANEEL 0011/2025-SFT 2025-06-03 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 51/2017-ANEEL CASTANHAL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA - CASTANHAL 28285505000169 48500018242202510 "" Multa 160 2026-03-30 ANEEL 0012/2025-SFT 2025-06-05 Empreendimentos de Transmissão Não se aplica Não se aplica Contrato de Concessão 023/2017-ANEEL GUAIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. - GUAIRA 28056960000192 48500018711202592 "" Multa 161 2026-03-30 ANEEL 0013/2025-SFT 2025-06-06 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras GNA II (Antiga GNA Porto do Açu III)-UTE UTE.GN.RJ.038173-0.01 Portaria 312 UTE GNA II GERACAO DE ENERGIA S.A. - Guilherme Penteado 23514652000140 48500001781202421 "" Multa 162 2026-03-30 AGER/ MT 0003/2020-AGER/MT-SFG 2025-06-09 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Estivadinho 3-PCH PCH.PH.MT.033415-4.01 Portaria 198 PCH JAURU SPE S/A - 19452261000170 71875/2020 2020-06-23 Multa 163 2026-03-30 AGER/ MT 0002/2025-AGER/ MT-SFT 2025-07-03 1.01.01 - Procedimento da Fase Pré-Obras Alto Guaporé 2-PCH PCH.PH.MT.035646-8.01 Portaria 30-MME PCH ALTO GUAPORE SPE S/A - 32150981000140 AGERPRO202500779 2025-07-24 Multa 164 2026-03-30 ANEEL 0014/2025-SFT 2025-07-08 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Rodeio-PCH PCH.PH.SC.035530-5.01 Portaria 200 RODEIO ENERGETICA S.A. - RDO 22416656000122 48500002681202098 "" Multa 165 2026-03-30 ANEEL 0015/2025-SFT 2025-07-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santo Antonio 04-EOL EOL.CV.BA.047208-5.01 Portaria 588 VENTOS DE SANTA FELICIDADE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42643549000144 48500000494202231 "" Multa 166 2026-03-30 ANEEL 0016/2025-SFT 2025-07-10 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santo Antônio 05-EOL EOL.CV.BA.051592-2.01 Portaria 587 VENTOS DE SANTA ANA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42740770000110 48500000680202271 "" Multa 167 2026-03-30 ANEEL 0017/2025-SFT 2025-07-10 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santo Antônio 06-EOL EOL.CV.BA.051593-0.01 Portaria 592 VENTOS DE SANTA SABINA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42740818000190 48500000687202292 "" Multa 168 2026-03-30 ANEEL 0018/2025-SFT 2025-07-09 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santo Antônio 07-EOL EOL.CV.BA.051594-9.01 Portaria 589 VENTOS DE SANTA IRENE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42740763000119 48500000677202257 "" Multa 169 2026-03-30 ANEEL 0019/2025-SFT 2025-07-10 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Ventos de Santo Antônio 08-EOL EOL.CV.BA.051595-7.01 Portaria 597 VENTOS DE SANTA RUFINA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. - 42740809000108 48500000689202281 "" Multa 170 2026-03-30 ANEEL 0020/2025-SFT 2025-08-12 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Garcia de Angelina-CGH CGH.PH.SC.037419-9.01 Portaria 112 HIDRELETRICA GARCIA DE ANGELINA SPE LTDA - 24626281000150 48500024440202512 "" Multa 171 2026-03-30 AGR 0001/2025-AGR-SFT 2025-09-04 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Salgado-PCH PCH.PH.GO.035110-5.01 Resolução Autorizativa 7169 SAO BARTOLOMEU GERADORA DE ENERGIA RENOVAVEL S.A. - SBGER 26469628000124 202500029000660 "" Multa 172 2026-03-30 AGR 0002/2025-AGR-SFT 2025-09-05 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Codora-UTE UTE.AI.GO.030355-0.01 Portaria 599 ALBIOMA CODORA ENERGIA S.A - ALBIOMA CODORA 07966116000129 202500029002459 "" Multa 173 2026-03-30 AGR 0003/2025-AGR-SFT 2025-09-05 1.01.02 - Procedimento da Fase Obras Verde 02 Baixo-PCH PCH.PH.GO.031768-3.01 Portaria 246 VERDE 2 ENERGETICA SA - 12434432000190 202500029002460 "" Advertência