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Etiquetas: fiscalização pena embargo penalidade Formatos: PDF Licenças: Licença Aberta para Bases de Dados (ODbL) do Open Data Commons Organizações: Agência Nacional de Energia Elétrica

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  • Auto de Infração

    Conjunto de dados dos Autos de Infração resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas...
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