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Etiquetas: fiscalização Grupos: Fiscalização Licenças: Licença Aberta para Bases de Dados (ODbL) do Open Data Commons Formatos: XML

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  • Termo de Notificação

    Conjunto de dados dos Termos de Notificação resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas. Este conjunto de dados é...
  • Auto de Infração

    Conjunto de dados dos Autos de Infração resultantes das ações de fiscalização realizadas pela ANEEL e as agências estaduais conveniadas, com a imposição de penas administrativas...
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